| CLT - Consolidação das Leis do Trabalho -
Lei no 5452 de 1o
de maio de 1943 |
| Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho |
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| Estatuto
da Cidade - Lei no 10.257, de 10 de Julho de 2001 |
| Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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| Lei de
Acessibilidade - Lei no 10098 de 19 de Novembro de 2000 |
| Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. |
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| Prioridade de Atendimento - Lei no
10048 de 8 de Novembro de 2000 |
| Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. |
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| Decreto 5296 de 2 de Dezembro de 2004 -
Regulamenta a Lei de Acessibilidade |
| Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá
outras providências. |
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| Lei de incentivo ao
Setor da Construção Civil - Lei no 10.931 de 2 de Agosto de 2004 |
| Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações
imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula
de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o
de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no
4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e
dá outras providências. |
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| Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Lei
11977 de 7 de Julho de 2009 |
| Dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,
as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida
Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. |
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| Serurança do Trabalho: Especiazalização de
Aquiteto e Engenheiro - Lei 7410 de 27 de Novembro de 1985 |
| Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em
Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho,
e dá outras Providências. |
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