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(Você pode sugerir através do nosso Fórum, Leis para serem colocadas aqui)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho -   Lei no   5452 de 1o de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

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Estatuto da Cidade - Lei no 10.257, de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Lei de Acessibilidade - Lei no 10098 de 19 de Novembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Prioridade de Atendimento - Lei no 10048 de 8 de Novembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Decreto 5296 de 2 de Dezembro de 2004 - Regulamenta a Lei de Acessibilidade
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

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Lei de incentivo ao Setor da Construção Civil - Lei no 10.931 de 2 de Agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

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Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Lei 11977 de 7 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Serurança do Trabalho: Especiazalização de Aquiteto e Engenheiro - Lei 7410 de 27 de Novembro de 1985
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

Observações:
- Os arquivos e conteúdos disponíveis aqui foram captados na Internet e não estão à venda. A intenção de colocá-los aqui é apenas para facilitar a vida de quem precisa deles já que o propósito deste site é subsidiar em todos os aspectos possíveis aos proprietários de obras e profissionais da área ou de outras áreas ou quem se interesse por Construção Civil
- A autoria é de seus respectivos autores, estando ou não identifcados

 

 

Cd bônus Conteúdo do CD:
-Planilhas de Orçamento;
-Contrato para projetos;
-Contrato para obras;
-Tabelas de traços de argamassas;
-Tabelas de traços de concretos;
-Outros utilitários para obras.
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